Artigo 3-D - Lei nº 3.765 / 1960

  ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-ESPOSA. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. REINCLUSÃO INDEVIDA. I- A lei aplicável aos casos de pensão é aquela em vigor na data do óbito do instituidor, conforme jurisprudência pacífica do STF. II- O militar instituidor do benefício da pensão alimentícia faleceu quando vigente a Lei n° 13.954/2019, que excluiu do rol de dependentes “a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio”, diante da revogação do art. 50, § 2º, inc. VIII, da Lei nº 6.880/80. III- A autora não se enquadra no rol de dependentes do militar instituidor da pensão alimentícia, na data do óbito, sendo indevida a sua reinclusão ao Fundo de Saúde do Exército – FUSEX, como beneficiária, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. IV- Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008756-61.2022.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA MAIOR PENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUNSA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUIDOR. CUSTEIO DO FUNDO. São beneficiários da assistência médico-hospitalar os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos Militares. Há distinção, no entanto, em relação aos beneficiários dos Fundos de Saúde: são beneficiários da assistência médico-hospitalar aqueles que contribuem para os Fundos de Saúde, bem como os dependentes dos militares que, a critério de cada Força, sejam enquadrados nos regulamentos dos respectivos Fundos. O conceito de “dependente” foi inicialmente delimitado pelo art. 50, ...

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...§§2º a 4º da Lei nº 6.880/1980. Porém, a Lei nº 13.954 (DOU de 17/12/2019) fez substancial redução na lista de dependentes do art. 50, §§2º e 3º da Lei nº 6.880/1980, além de revogar o §4º e introduzir o §5º nesse mesmo preceito legal. Em reforço às modificações feitas no art. 50 da Lei nº 6.880/1980, a mesma Lei nº 13.954/2019 introduziu o art. 10-A na Lei nº 3.765/1960, cuidando de pensionistas da assistência médico-hospitalar. Os critérios jurídicos a serem observados na concessão de benefícios são aqueles vigentes ao tempo do cumprimento de todos os requisitos impostos pelo ordenamento (no caso de pensão, são as regras vigentes ao tempo do óbito, conforme orientação do E.STF, MS 21707/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, m.v., DJ 22/09/1995). Assim, é a data do falecimento do militar que define a regência normativa para fins de caracterização da dependência para acesso ao FUNSA, e não quando o interessado busca a assistência médico-hospitalar, razão pelo qual as alterações feitas pela Lei nº 13.954/2019 no art. 50 da Lei nº 6.880/1980 e no art. 10-A da Lei nº 3.765/1960 são aplicáveis apenas a óbitos ocorridos após o início de sua eficácia jurídica, em respeito ao primado tempus regit actum e às garantias de irretroatividade. Por outro lado, são aplicáveis ao pensionista-dependente as exigências de custeio introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 3.765/1960 (notadamente o art. 3º-B, II e III, o art. 3º-C e o art. 3º-D), porque as novas disposições legais alcançam eventos de trato sucessivo derivados de ato ou fato jurídico passado, sem ofensa à segurança jurídica e as garantias da irretroatividade. Essa conclusão também é escorada na isonomia e na equidade no custeio do FUNSA (quando comparados pensionistas-dependentes anteriores e posteriores à Lei nº 13.954/2019), bem como na solidariedade que dá estruturação jurídica a fundos com múltiplos titulares, a exemplo do que ocorre com revisões de custeio de sistemas públicos e privados de saúde e de previdência que se prolongam. No caso dos autos, a agravada narra, em resumo, ser filha e beneficiária de militar da Aeronáutica falecido em 01/08/2007. Aduz que, desde a morte de seu pai, é beneficiária do FUNSA, tendo sido abruptamente excluída em dezembro de 2017, sem qualquer aviso prévio. Afirma que apenas soube da sua exclusão em meados de novembro de 2022, ao solicitar exames em razão de sérios problemas de saúde. Pugnou deferimento de tutela de urgência para que seja reincluída como beneficiária do FUNSA. O fato de a apelante receber pensão militar não descaracteriza sua condição de dependente, conforme estabelece o § 4º do art. 50 do Estatuto dos Militares, em vigor à época da morte do militar instituidor. Conclusão em sentido diverso se mostra evidentemente contrária à lógica adotada pela legislação que rege a matéria, ao se considerar que a agravada se tornou pensionista, nos termos da Lei 3.765/1960, justamente em razão do falecimento do seu genitor, do qual era dependente. Por conseguinte, em uma análise perfunctória, não poderia a agravada ter sido excluída do FUNSA apenas em razão do falecimento do seu genitor.  - Agravo de instrumento provido em parte apenas para determinar que o custeio do FUNSA seja regido pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 6.880/1980 e na Lei nº 3.765/1960, devendo a agravada ser mantida no FUNSA. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025768-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEPENDENTE. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. FUSEX. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei aplicável aos casos de pensão é aquela em vigor na data do óbito do instituidor, conforme jurisprudência pacífica do STF. Precedente. No presente caso, aplica-se a redação original da Lei n° 6.880/80. 2. A demandante demonstrou que preenche o requisito previsto art. 50, §2º, inc. III, da Lei n° 6.880/80, uma vez que a União não comprovou que a autora recebe remuneração, salvo a própria pensão por morte, conforme previsto no art. 50, §4°, da Lei n° 6.880/80. 3. Agravo de instrumento improvido.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015092-05.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)