Lei nº 15.429 / 2026 - Parte Final
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Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
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Parte Final
Brasília, 5 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2026 - Edição extra
(Conteúdos ) :