Lei nº 15.429 / 2026 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 5 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

André Carlos Alves de Paula Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2026 - Edição extra




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