Lei nº 15.428 / 2026 - Parte Final
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 5 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
George André Palermo Santoro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2026 - Edição extra
(Conteúdos ) :