Lei nº 15.401 (2026)

Lei 15401 / 2026

Lei nº 15.401

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/05/2026

EMENTA

Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

REFERENDA

Justiça e Segurança Pública (MJSP)

ASSUNTO

CRIAÇÃO , VARAS JUDICIÁRIAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , PRIMEIRA REGIÃO , TERCEIRA REGIÃO , MUNICÍPIOS , TEFÉ (AM) , HUMAITÁ (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , BONITO (MS) , PONTA PORÃ (MS) , CORUMBÁ (MS) , NAVIRAÍ (MS) , TRÊS LAGOAS (MS) , DOURADOS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , CARGO EFETIVO , ANALISTA JUDICIÁRIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , TÉCNICO JUDICIÁRIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva