Lei nº 15.179 (2025)

Lei 15179 / 2025

Lei nº 15.179

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/07/2025

VETO

Mensagem de veto: MSG 1.018, DE 24/07/2025, DOU DE 25/07/2025 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO : Art. 2º, na parte que inclui a alínea "c" no inciso II do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; Art. 2º, na parte que inclui o § 1º no art. 2º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; Art. 2º, na parte que inclui o parágrafo único no art. 2º-C da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

EMENTA

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Veto Parcial

REFERENDA

Fazenda (MF); Trabalho e Emprego (MTE)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , SISTEMA , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EMPREGADO DOMÉSTICO , TRABALHADOR RURAL , DIRETOR , PORTADOR , DIREITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUTORIZAÇÃO , ACESSO , DADOS PESSOAIS , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES , TRANSFERÊNCIA , OBRIGAÇÕES , HIPÓTESE , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , HABILITAÇÃO , SOLUÇÃO , GESTÃO , DESCONTO , FOLHA DE PAGAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , FUNCIONÁRIO CIVIL , EMPREGO PÚBLICO , RESSALVA , ENTIDADE FECHADA , PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , COMITÊ GESTOR , FOMENTO , COOPERAÇÃO , EXECUTIVO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA , RESPONSABILIDADE , EMPREGADOR . FISCALIZAÇÃO , RUBRICA , FOLHA DE PAGAMENTO , COMPETÊNCIA , INSPEÇÃO DO TRABALHO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , OPERAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , TRABALHADOR AUTÔNOMO , MOTORISTA DE APLICATIVO .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DE EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DE DEMAIS TRABALHADORES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

DA FISCALIZAÇÃO DAS RUBRICAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU DE COLETA E ENTREGA DE BENS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.. 1 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES