Lei nº 15.081 (2024)

Lei 15081 / 2024

Lei nº 15.081

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/12/2024

VETO

Mensagem de veto: MSG 1.708, DE 30/12/2024, DOU DE 31/12/2024 - P. 876, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º; Art. 5º, na parte em que acrescenta o § 5º do art. 4º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Republicado parcialmente em 3.1.2025 DOU p. 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/MSG-1708-24-rep.doc e Republicado parcialmente em 4.1.2025 DOU p. 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Msg/Vep/MSG-1708-24-rep-1.doc

EMENTA

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Veto Parcial

REFERENDA

Minas e Energia (MME); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , APOIO TECNICO , APOIO FINANCEIRO , INICIATIVA , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 15.081 / 2024 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2024.

(Conteúdos ) :

Parte Final