Lei nº 14.735 (2023)

Lei 14735 / 2023

Lei nº 14.735

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/11/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 620, DE 23/11/2023, DOU DE 23/11/2023 - P. 7, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Inciso IX do caput do art. 5º; Inciso XV do caput do art. 5º; Parágrafo único do art. 17; Parágrafo único do art. 25; Inciso X do caput do art. 30; Inciso XI do caput do art. 30; Inciso XII do caput do art. 30; Incisos XIII, XVI, XVII, XIX, XX, XXI e XXVIII do caput do art. 30; Inciso XVIII do art. 30; Incisos XXII a XXVII do caput do art. 30; § 1º do art. 30; § 8ºdo art. 30; § 11 do art. 30; § 16 do art. 30; § 19 do art. 30; Art. 31; § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 38; § 5º do art. 38; § 6º do art. 38; Art. 42; Art. 43; § 2º do art. 44 e Art. 48.

EMENTA

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Previdência Social (MPS); Casa Civil (CC-PR); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ÂMBITO NACIONAL, POLÍCIA CIVIL, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COORDENAÇÃO GERAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, UNIDADE, INTELIGÊNCIA, POLÍCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA, APOIO ADMINISTRATIVO, ÁREA ESTRATÉGICA, UNIDADE DE SAÚDE, PROVIMENTO, PRERROGATIVA, DEVERES, DIREITOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.735 / 2023 - Das Unidades de Tecnologia

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DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Das Unidades de Tecnologia

Art. 18.

As polícias civis podem constituir unidade centralizada de tecnologia para fins de estudo, de desenvolvimento, de implantação, de pesquisa e de organização de instrumentos e mecanismos tecnológicos.

Art.. 19 - Seção seguinte
Do Quadro Policial

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (Seções neste Capítulo) :

Da Estrutura Organizacional Básica

Da Delegacia-Geral de Polícia Civil

Do Conselho Superior de Polícia Civil

Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil

Da Escola Superior de Polícia Civil

Das Unidades de Execução

Das Unidades de Inteligência

Das Unidades Técnico-Científicas

Das Unidades de Apoio Administrativo e Estratégico

Das Unidades de Saúde

Das Unidades de Tecnologia