Lei nº 14.599 (2023)

Lei 14599 / 2023

Lei nº 14.599

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/06/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 278, DE 19/06/2023, DOU DE 20/06/2023 - P. 19, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 1º na parte em que altera o inciso VIII do caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 1º na parte em que altera o art. 165-D da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 1º na parte em que altera o inciso I do § 5º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 1º na parte em que altera o § 5º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Art. 4º na parte em que altera os incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; Art. 4º na parte em que altera o incisos III do caput do art. 13 da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 e Art. 5º. (Promulgação partes vetadas - DOU de 16/10/2023, p. 10 )

EMENTA

Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. Produção de efeitos
Veto Parcial

REFERENDA

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Trabalho e Emprego (MTE); Transportes (MT); Casa Civil (CC-PR)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, TRÂNSITO, COMPETÊNCIA, COLETA, DADOS, ESTATÍSTICA, ELABORAÇÃO, ESTUDO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO, RUÍDO, VEÍCULO, CORRELAÇÃO, ADVERTÊNCIA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CAMPANHA NACIONAL, ESCLARECIMENTOS, CONDUTA, PRIMEIROS SOCORROS, ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGISTRO, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRATOR, CREDENCIAMENTO, EMPRESA, AGENCIA ESPECIALIZADA. TRANSPORTE OFICIAL, PLACA, CARACTERÍSTICA, ATIVIDADE, CARÁTER SECRETO, CRITÉRIOS. HABILITAÇÃO, PILOTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXAME DE HABILITAÇÃO, REQUISITOS, FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TOXICIDADE, INFRAÇÃO, SOCORRO, VÍTIMA, AUSÊNCIA, PROVIDÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CORRELAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGUROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARREIRA, ANALISTA, INFRAESTRUTURA, INVESTIDURA, CONCURSO PÚBLICO, CESSÃO, CRITÉRIOS.

CLASSIFICAÇÃO

DIRIETO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva