Lei nº 14.204 (2021)

Lei nº 14.204 / 2021 - DISPOSIÇÕES FINAIS

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.

O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei

Art. 20.

Ficam mantidas as secretarias criadas com base no Art. 58-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, durante a vigência do Art. 21 da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021

Art. 21.

O disposto nesta Lei não poderá implicar a extinção de entidade ou de órgão previsto em lei.

Art. 22.

Ficam revogados:
I - o Art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992:
a) Art. 10
b) Art. 14
c) Art. 15; e
d) Art. 16
III - o Art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;
IV - o § 2º do art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;
V - o § 2º do art. 28 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;
VI - o Art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
VII - os Arts. 7º e 8º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;
VIII - o Art. 3º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002;
IX - o Art. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003;
X - o Art. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;
XI - o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;
XII - o Art. 11 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
XIII - as seguintes tabelas da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007:
a) Tabela "b" do Anexo I;
b) Tabela "a" do Anexo II; e
c) Tabela I da tabela a e Tabelas "c" e "h" do Anexo III
XIV - o Art. 264 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e
XV - os seguintes dispositivos e anexos da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016:
a) Art. 1º
b) Caput e §§ 5º e 6º do art. 2º
c) Art. 8º
d) Anexo I
e) Anexo III; e
f) os demais dispositivos.

Art. 23.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - em 31 de março de 2023, quanto aos incisos I, III e V a XIV e à alínea "f" do inciso XV do caput do Art. 22 desta Lei; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DOS NOVOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, DE FUNÇÕES E DE GRATIFICAÇÕES
DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA NOMEAÇÃO DE CCE E DA DESIGNAÇÃO DE FCE
DA REMUNERAÇÃO
DA EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE GRATIFICAÇÕES
DISPOSIÇÕES FINAIS