Artigo 131 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL PREVISTO EM CLÁUSULA EXPRESSA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SEM TERMO ADITIVO. ILEGALIDADE QUE NÃO APROVEITA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSIO, RENÚNCIA OU ACEITAÇÃO TÁCITA EM DESFAVOR DE DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. APLICABILIDADE DOS ARTS. 92, 131, 132 DA LEI 14.133/21 E DO ART. 37, XXI, CF. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/91. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELO REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1002141-72.2025.8.26.0624; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2026; Data de Registro: 29/01/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA. REAJUSTE DE VALORES CONTRATUAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RENÚNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento de reajuste sobre os valores das parcelas pagas referentes às medições nº 3, 4 e 5 do Contrato Administrativo nº 06.2015.014-B, firmado para implantação do sistema ...

+288 PALAVRAS

...de saneamento básico do Bairro Cidade do Povo, com exclusão das medições nº 1 e 2, por estarem no período contratual de isenção de reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pleito expresso de reajuste por ocasião da celebração dos aditivos ao contrato configura renúncia tácita ao direito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro; (ii) estabelecer se é devido o reajuste sobre os valores das medições nº 3 a 5, conforme previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reajuste nos contratos administrativos é decorrência direta do princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro, previsto no art. 37, XXI, da CF/88, não podendo ser afastado por omissão ou ausência de cláusula expressa nos aditivos. 2. A cláusula 8ª do contrato original previa expressamente o reajustamento de preços, e os termos aditivos celebrados ratificaram as cláusulas contratuais, não havendo qualquer manifestação inequívoca de renúncia a esse direito. 3. A mera ausência de pleito de reajuste nos termos aditivos não configura preclusão lógica nem renúncia tácita, nos termos do art. 114 do Código Civil, que impõe interpretação restritiva aos negócios jurídicos benéficos e à renúncia. 4. O contrato em questão tem natureza de serviço certo e determinado, afastando a tese de que cada termo aditivo configuraria um novo contrato, hipótese restrita a contratos continuados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Remessa Necessária improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, arts. 55, III, 65, § 8º; Lei nº 14.133/2021, arts. 124, II, d, 130 e 131; Código Civil, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação n. 0711821-60.2017.8.01.0001, Rel. Desa. Regina Ferrari, DJ 01/10/2019; TJAC, Apelação n. 0703058-36.2018.8.01.0001, Rel. Desa. Waldirene Cordeiro, DJ 02/06/2020; TJAC, Apelação n. 0001226-19.2012.8.01, Rel. Des. Roberto Barros, j. 20/02/2018; TJAC, Apelação Cível n. 0705266-22.2020.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, DJ 05/10/2021. (TJ-AC; Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0706957-71.2020.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 02/05/2025; Data de registro: 02/05/2025) Cível  2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco