Artigo 44 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INABILITAÇÃO. ÍNDICE MÍNIMO DE LIQUIDEZ GERAL NÃO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo, negado ou ameaçado por autoridade pública no exercício de atribuição do poder público, nos termos do art. 1º da lei 12.016/09, devendo a peça inicial apresentar a prova pré-constituída do ...

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...direito inquestionável do impetrante. 2. No caso, a impetrante foi inabilitada do procedimento licitatório por não ter atingido o índice mínimo (1,00) de Liquidez Geral, conforme item 6.5, alínea a, do edital. A inabilitação foi justificada com base em cálculo ilustrativo elaborado pela Diretora de Finanças da Secretaria Municipal da Fazenda, tanto porque a comprovação da qualificação econômico-financeira busca verificar a condição das concorrentes em cumprir as obrigações decorrentes da licitação (art. 69, da Lei nº 14.133/2021). 3. Com efeito, nos termos do art. 69, §4º, da lei nº 14.133/2021 c/c art. 44 da IN SLTI nº 02/2010, não atingindo o índice previsto no edital para comprovação da capacidade econômico-financeira da empresa, é razoável que seja verificado se o patrimônio desta corresponde a, ao menos, 10% do valor estimado da contratação. Ocorre que, no caso dos autos, o patrimônio líquido da empresa, no exercício de 2022, sequer atingiu 10%  do preço orçado no edital. 4. Além disso, eventual irregularidade nos cálculos apresentados pela Diretora de Finanças do Município de Erechim depende de dilação probatória, pois necessária apuração técnica e especializada, o que é incabível em mandado de segurança. 5. Somente em caso de flagrante ilegalidade é que poderia o Judiciário determinar a anulação do ato de inabilitação, pois a apreciação está limitada à formalidade, legalidade ou a erro flagrante, sob pena de ferir o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Adentrar no mérito somente caberia caso houvesse exigência abusiva ou flagrantemente incorreta, o que não restou demonstrado, uma vez que a participante não atingiu a capacidade financeira em que exigida pelo edital, sendo a sua inabilitação corolário lógico. Precedentes jurisprudenciais. 5. Dessa forma, gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, e não havendo prova robusta para que seja desconstituído o ato impugnado, não se verifica direito líquido e certo, tanto porque a inabilitação da impetrante se deu de forma regular e dentro dos parâmetros exigidos pelo edital, sendo a manutenção da sentença medida impositiva. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50193161020238210013, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-03-2024)

PETIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INABILITAÇÃO. ÍNDICE MÍNIMO DE LIQUIDEZ GERAL NÃO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. 1. O CPC prevê a possibilidade de requerimento de efeito suspensivo à apelação, por mera petição, dirigida ao Tribunal, antes mesmo da distribuição do recurso, conforme se extrai da redação do art. 1.012, §3º...

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..., inciso I, e §4º. 2. No caso, a impetrante foi inabilitada do procedimento licitatório por não ter atingido o índice mínimo (1,00) de Liquidez Geral, conforme item 6.5, alínea a, do edital. A inabilitação foi justificada com base em cálculo ilustrativo elaborado pela Diretora de Finanças da Secretaria Municipal da Fazenda, tanto porque a comprovação da qualificação econômico-financeira busca verificar a condição das concorrentes em cumprir as obrigações decorrentes da licitação (art. 69, da Lei nº 14.133/2021). 3. Com efeito, nos termos do art. 69, §4º, da lei nº 14.133/2021 c/c art. 44 da IN SLTI nº 02/2010, não atingindo o índice previsto no edital para comprovação da capacidade econômico-financeira da empresa, é razoável que seja verificado se o patrimônio desta corresponde a, ao menos, 10% do valor estimado da contratação. Ocorre que, no caso dos autos, o patrimônio líquido da empresa, no exercício de 2022, sequer atingiu 10%  do preço orçado no edital. 4. Além disso, eventual irregularidade nos cálculos apresentados pela Diretora de Finanças do Município de Erechim depende de dilação probatória, pois necessária apuração técnica e especializada, o que é incabível em mandado de segurança. 5. Dessa forma, pela documentação carreada aos autos, não há comprovação, de plano, da suposta ilegalidade no ato administrativo, de maneira que os documentos e as alegações da parte recorrente não demonstram o direito líquido e certo, desde logo, remanescendo hígidos os atos administrativos, os quais gozam de presunção de legitimidade. 6. Não verificado, de plano, direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, motivo pelo qual é de ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INDEFERIDO. (TJ-RS; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 53342456320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-10-2023)