Lei nº 14.130 (2021)

Lei 14130 / 2021

Lei nº 14.130

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/03/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 111, DE 29/03/2021 - DOU DE 30/03/2021, P. 15: Veto Parcial - Partes vetadas: § 5º DO ART. 16-A E § 1º E § 2º DO ART. 20-E DA LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, ALTERADOS PELO ART. 3º E ART. 4º DO PROJETO DE LEI.
PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 16-A, § 1º DO ART. 20-E, ART. 4º, INCISO III E INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2

EMENTA

Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Economia (ME)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , IMÓVEL RURAL , AGROINDÚSTRIA , REGIME TRIBUTÁRIO , INCIDÊNCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , RESGATE , INTEGRALIZAÇÃO , COTA .

CLASSIFICAÇÃO

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , AGROPECUÁRIA , TRIBUTOS .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro