Lei nº 14.112 (2020)

Lei 14112 / 2020

Lei nº 14.112

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/12/2020

VETO

Mensagem de veto:MSG 752, DE 24/12/2020 - D.O.U. DE 24/12/2020, P. 35: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 10 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido peloart. 1º do projeto de lei; Art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art.2º do projeto de lei; Art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art.2º do projeto de lei; Art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterado pelo art. 4º doprojeto de lei; § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido peloart. 1º do projeto de lei e Parágrafo único do art. 60 e § 3º do art. 66 da Lei nº 11.101, de 9 defevereiro de 2005, alterados pelo art. 1º do projeto de lei.
(Promulgação partes vetadas) DERRUBADA DE VETO EM 26/03/2021, P. 2, EDIÇÃO EXTRA D
REPUBLICAÇÃO EM 30/03/2021, P. 3 DO ART. 11, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DOU DE 26/03/2021, EDIÇÃO EXTRA Nº 58-D, SEÇÃO 1, P. 2.

EMENTA

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

Saúde (MS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS , ATUALIZAÇÃO , NORMAS , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , EMPRESARIO , SOCIEDADE , EMPRESA .

CLASSIFICAÇÃO

LEI DE FALENCIAS.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei nº 14.112 / 2020 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2020.

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Parte Final

, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020