Lei nº 14.112 (2020)

Lei 14112 / 2020

Lei nº 14.112

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/12/2020

VETO

Mensagem de veto:MSG 752, DE 24/12/2020 - D.O.U. DE 24/12/2020, P. 35: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 10 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido peloart. 1º do projeto de lei; Art. 6º-B da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art.2º do projeto de lei; Art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art.2º do projeto de lei; Art. 11 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterado pelo art. 4º doprojeto de lei; § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido peloart. 1º do projeto de lei e Parágrafo único do art. 60 e § 3º do art. 66 da Lei nº 11.101, de 9 defevereiro de 2005, alterados pelo art. 1º do projeto de lei.
(Promulgação partes vetadas) DERRUBADA DE VETO EM 26/03/2021, P. 2, EDIÇÃO EXTRA D
REPUBLICAÇÃO EM 30/03/2021, P. 3 DO ART. 11, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DOU DE 26/03/2021, EDIÇÃO EXTRA Nº 58-D, SEÇÃO 1, P. 2.

EMENTA

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

Saúde (MS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS , ATUALIZAÇÃO , NORMAS , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , EMPRESARIO , SOCIEDADE , EMPRESA .

CLASSIFICAÇÃO

LEI DE FALENCIAS.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 6 - Lei nº 14.112 / 2020

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arts. 1 ... 5 ocultos » exibir Artigos

Art. 6º Revogam-se:

I - os Incisos I a IV do caput e o § 1º do art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ;

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 :

a) § 7º do art. 6º ;

b) Incisos IV e V do caput , com as respectivas alíneas , e § 4º, todos do art. 83 ;

c) Inciso I do caput do art. 84 ;

d) Parágrafo único do art. 86 ;

e) Incisos II e III do caput e §§ 1º, 2º , 4º, 5º e 6º, todos do art. 142 ;

f) §§ 2º e 3º do art. 145 ;

g) Incisos III e IV do caput do art. 158 ;

h) Art. 157 ;

i) § 2º do art. 159 .

Art. 7 oculto » exibir Artigo

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 6

STJ

ACÓRDÃO

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO PERÍODO DE BLINDAGEM. EXPROPRIAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS APÓS O TÉRMINO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Lei 14.112/2020, ao introduzir o art. 6º, § 7º-A, delimitou a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar ato constritivo em execução de crédito extraconcursal somente durante o período de blindagem e quando houver constrição sobre bem de capital essencial. Precedentes. 2. Encerrado o stay period, não subsiste impedimento legal ao prosseguimento dos atos expropriatórios, ainda que recaiam sobre bens essenciais, cabendo ao juízo da recuperação apenas o controle posterior quanto à essencialidade, sem obstar a execução extraconcursal. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, REsp n. 2.242.151/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

03/07/2026 • Acórdão em PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL

COPIAR

STJ

ACÓRDÃO

RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. I. Caso em exame Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou decisão de primeiro grau, a qual admitiu a recuperação judicial de cooperativa médica, com base na interpretação da Lei nº 11.101/2005. O juízo de piso reconheceu o pedido de soerguimento de cooperativa médica, após a vigência ...

+98 PALAVRAS

... proteção dos interesses de todos os envolvidos, incluindo os beneficiários dos serviços prestados por essas cooperativas. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7442/DF declarou a constitucionalidade da inclusão das cooperativas médicas no regime de recuperação judicial, reforçando a legitimidade delas para requerer tal benefício. IV. Dispositivo Recurso provido para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o regime de recuperação judicial à recorrente. (STJ, REsp n. 2.183.710, Relator(a): Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2024, DJEN de 13/06/2025.)

13/06/2025 • Acórdão em INSURGÊNCIA DA AGRAVADA

COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final

, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020