Lei nº 14.071 / 2020 - Parte Final
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.Vigência
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 13 de outubro de 2020; 199 º da Independência e 132 º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10 de 2020
(Conteúdos ) :