Lei nº 14.020 (2020)

Lei 14020 / 2020

Lei nº 14.020

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/07/2020

VETO

Mensagem de veto: MSG 377, DE 06/07/2020 - D.O.U. DE 07/07/2020, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEAS B, C E D, DO INCISO VI DO § 1º, DO ART. 9º; INCISO IV DO ART. 17, ARTS. 27, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36 E 37.

EMENTA

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME)

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , DEFINIÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , BENEFICIO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PROPORCIONALIDADE , SALARIO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHADOR , TRABALHO INTERMITENTE , GESTANTE , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALIQUOTA , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . DIREITOS , NOVAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , FINANCIAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , EMPREGADO , DISPENSA , DEMISSÃO , REDUÇÃO , SALARIO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , EMPRESA , SINDICATO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CONTRATO , COOPERAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , REQUERIMENTO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA SOCIAL , TRABALHO , EMPREGO .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

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Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória n º 936, de 2020

Promulgação partes vetadas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.. 1 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES