Lei nº 13.994 / 2020 - Parte Final
VER EMENTA
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Pontel de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2020
(Conteúdos ) :