Lei nº 13.988 (2020)

Lei 13988 / 2020

Lei nº 13.988

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/04/2020

EMENTA

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITÍGIO , COBRANÇA , CRÉDITOS , FAZENDA PÚBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CRÉDITO TRIBUTÁRIO , DÍVIDA ATIVA , TRIBUTOS .

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei nº 13.988 (2020)

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Histórico de alterações

Filtros: Lei: Lei nº 13.988 Apenas leis sem revogação expressa

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Art. 11, § 13. Sempre que possível, na celebração das transações, serão considerados e perseguidos objetivos e ações de desenvolvimento sustentável, devendo-se buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem do negócio. (Incluído pela Lei nº 15.103, de 2025)

Redação de 22/01/2025

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Art. 11, § 12, II - da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)

Redação de 16/01/2025

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-C. A Procuradoria-Geral Federal poderá propor aos devedores transação na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, de natureza não tributária, quando houver relevante interesse regulatório previamente reconhecido por ato do Advogado-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D. A Procuradoria-Geral Federal poderá, em juízo de oportunidade e conveniência, propor a transação de que trata este Capítulo, de forma individual ou por adesão, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público, vedada a apresentação de proposta de transação individual pelo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 1º A apresentação da proposta individual ou a solicitação de adesão do devedor à proposta suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada da Procuradoria-Geral Federal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 2º Nos processos administrativos de constituição de crédito em tramitação nas autarquias e fundações públicas federais, os devedores poderão renunciar aos direitos para que os créditos sejam constituídos, inscritos em dívida ativa e incluídos na transação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 3º Os seguintes compromissos adicionais serão exigidos do devedor, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, quando for o caso: (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 3, I - manter a prestação dos serviços públicos, nos termos do ato de delegação; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 3, II - concluir a obra de construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento, nos termos do ato de delegação; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 3, III - manter a regularidade dos pagamentos à autarquia ou fundação pública federal detentora do poder concedente, nos termos do ato de delegação; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 3, IV - apresentar à autarquia ou fundação pública federal credora plano de conformidade regulatória. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 4º Os prazos ou os descontos na transação de que trata este Capítulo serão definidos pela Procuradoria-Geral Federal de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 5º Os descontos poderão ser concedidos sobre o valor total do crédito, incluídos os acréscimos de que trata o inciso I do caput do art. 11 desta Lei, desde que o valor resultante da transação não seja inferior ao montante principal do crédito, assim compreendido o seu valor originário. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 6º A limitação prevista no inciso I do § 2º do art. 11 desta Lei e no § 5º deste artigo não se aplica à transação que envolva pagamento à vista de créditos que consistirem em multa decorrente de processo administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-D, § 7º O limite de que trata o inciso III do § 2º do art. 11 desta Lei poderá ser ampliado em até 12 (doze) meses adicionais quando o devedor comprovar que desenvolve projetos de interesse social vinculados à política pública ou aos serviços públicos prestados pela autarquia ou fundação pública federal credora. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

Lei nº 13.988 / 2020 DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS...

Art. 22-E. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação de que trata este Capítulo. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Redação de 16/09/2024

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