Lei nº 13.872 (2019)

Lei 13872 / 2019

Lei nº 13.872

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

17/09/2019

EMENTA

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH

ASSUNTO

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCURSO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , PROVA , DIREITOS , CANDIDATO , MÃE , MULHER , ALEITAMENTO MATERNO , FILHO , CRIANÇA , CRITERIOS .

CLASSIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCURSO PUBLICO .

CHEFE DE GOVERNO

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Lei nº 13.872 / 2019 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 17 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2019

(Conteúdos ) :

Parte Final