Lei nº 13.853 (2019)

Lei 13853 / 2019

Lei nº 13.853

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/07/2019

VETO

Mensagem de veto : MSG 288, DE 08/07/2019 - DOU DE 09/07/2019: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão; Inciso IV do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão; § 4º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão; Inciso V do art. 55-L da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, inserido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão; Incisos X, XI e XII, §§ 3º e 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão. Promulgação partes vetadas

EMENTA

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; BANCO CENTRAL - BACEN

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei nº 13.853 / 2019 - Parte Final

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Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

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Roberto de Oliveira Campos Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019

(Conteúdos ) :

Parte Final

, DE 8 DE JULHO DE 2019