Lei nº 13.811 / 2019 - Parte Final
VER EMENTA
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 12 de março de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Sérgio Luiz Cury Carazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019
(Conteúdos ) :