Lei nº 13.728 / 2018 - Parte Final
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ALTERA A LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA ESTABELECER QUE, NA CONTAGEM DE PRAZO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, INCLUSIVE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SERÃO COMPUTADOS SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.
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Parte Final
Brasília, 31 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2018
(Conteúdos ) :