Lei nº 13.670 (2018)

Lei 13670 / 2018

Lei nº 13.670

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/05/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 299, DE 30/05/2018 - DOU DE 30/05/2018, EDIÇÃO EXTRA, P. 47: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VII, ALÍNEAS F, H, I, L, M DO INCISO VIII, E INCISOS X, XI, XII, XIII, XIV, DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI E, POR ARRASTO, INCISOS XI, XIII, XV, VI, XIX E XX DO § 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; XX - CAPÍTULO 89."; ART. 10.

EMENTA

ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E O DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR , FOLHA DE PAGAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , RECEITA BRUTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , ALIQUOTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , COMPENSAÇÃO , PAGAMENTO INDEVIDO , TRIBUTOS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , MULTA , IRREGULARIDADE , APRESENTAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EMBALAGEM , CIGARRO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PROIBIÇÃO , VENDA , TERRITORIO NACIONAL .

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.670 / 2018 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018 - Edição extra

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