Lei nº 13.509 (2017)

Lei 13509 / 2017

Lei nº 13.509

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/11/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 466, DE 22/11/2017 - DOU DE 23/11/2017, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 6º DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 2º DO ART. 19-B DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI;

EMENTA

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL).
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR , PRAZO , ACOLHIMENTO , GUARDA , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , EXTENSÃO , GARANTIA , DIREITOS , HIPOTESE , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS SOCIAIS , INFANCIA , JUVENTUDE .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer