Lei nº 13.505 (2017)

Lei 13505 / 2017

Lei nº 13.505

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/11/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 436, DE 08/11/2017 - DOU DE 09/11/2017, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPUT E §§ 1º E 2º DO ART. 12-B, DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), ACRESCIDOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.

EMENTA

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE TER ATENDIMENTO POLICIAL E PERICIAL ESPECIALIZADO, ININTERRUPTO E PRESTADO, PREFERENCIALMENTE, POR SERVIDORES DO SEXO FEMININO.
Veto Parcial

REFERENDA

SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI MARIA DA PENHA , CORRELAÇÃO , DIREITO , MULHER , ATENDIMENTO , ESPECIALISTA , POLICIAL , PERICIA , CAPACIDADE TECNICA , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA SOCIAL , DEFESA , MULHER .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.505 / 2017 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 8 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2017

(Conteúdos ) :

Parte Final