Lei nº 13.484 (2017)

Lei nº 13.484 / 2017 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 26 de setembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER

José Levi Mello do Amaral Júnior

Antonio Carlos Figueiredo Nardis

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2017



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