Lei nº 13.465/2017 (2017)

Lei 13465 / 2017

Lei nº 13.465/2017

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 232, DE 11/07/2017 - DOU DE 12/07/2017, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º DA LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º A; § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º E 8º DO ART. 76; INCISO V DO ART. 109 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ITEM 20 DO INCISO II E ITEM 39 DO INCISO I DO ART. 167 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADOS RESPECTIVAMENTE PELOS ART. 7º E 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS NºS 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL . NORMAS GERAIS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , SOLO URBANO , ZONA URBANA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , ESPECIE . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 17 - Lei nº 13.465/2017 / 2017

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Arts. 15 ... 16 ocultos » exibir Artigos

Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente.

MAIS

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário.

Art. 18 oculto » exibir Artigo

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 17

TJ-SC

EMENTA:

REGULARIZAÇÃO DOMINIAL. PROGRAMA "LAR LEGAL". ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. DESÍGNIO DE DESBUROCRATIZAÇÃO. ARROJO AO DIREITO A MORADIA DIGNA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEIS INSERIDOS EM ÁREA CONHECIDA COMO CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MASSIAMBÚ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. BEM PÚBLICO. LEGISLAÇÃO A RESPEITO. LEGALIDADE PRESERVADA. DICÇÃO DOS ARTIGOS 15, 17, 23 E 71 DA LEI NACIONAL 13.465/2017 E ARTIGO 15...

« (+294 PALAVRAS) »

... DA LEI ESTADUAL 18.320/2021. ASSENTO CONSTITUCIONAL TANTO NA CARTA MAGNA FEDERAL COMO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A promoção de regularização da propriedade constitui-se erigível no atual ordenamento normativo à luz de preceitos constitucionais, civilistas e infraconstitucionais, estratificados pela Lei n. 13.465/2017 (legitimação possessória urbana), Lei Estadual n. 18.320/2021 (Programa de Aproveitamento e Gestão de Bens Imóveis), Resolução n. 08/2014-CM (que regulamenta o "Programa Lar Legal") e art. 142 da Constituição do Estado de Santa Catarina (versante sobre Política Habitacional), todos alinhados ao escopo da aquisição digna de moradia. 2. A expedição de título dominial, a benfazeja matrícula do imóvel, constitui parâmetro de concretização da segurança jurídica, por estabilizar relações jurídicas imbricadas ou marginalizadas, antes melindradas pela atividade estatal. 3. Não persiste iniquidade na aquisição de terra pública porquanto o imóvel (público) é partícipe de programa estadual, parametrizado e topografado na consecução do propósito habitacional contido no artigo 142 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Ademais, a própria Lei Estadual n. 18.320/2021 avaliza anuência do Estado para regular o objeto fim da legitimação insculpida no Projeto Lar Legal. 4. Agrega-se ao autorizativo infraconstitucional, atinente à dispensa de desafetação, o enunciado do art. 15 e 17 da Lei 13.465/2017, na medida em que poderá ser empregado o instituto jurídico da "legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei". 5. Terras devolutas, adita-se, são áreas remanescentes de sesmarias não colonizadas e transferidas ao domínio do Estado, definidas como terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular. O Decreto Federal n. 30.443/1952, bem como a Lei Estadual n. 652/1904 mantiveram o status das terras, reluzindo tangível o pertencimento ao Estado de Santa Catarina (Lei Estadual 14.661/2009) e sua destinação ao programa Lar Legal, subsidiando justamente o propósito do art. 15 da Lei 13.465/2017. 6. O escrutínio dos requisitos basilares à efetivação do registro dominial são conhecidos, exigindo-se três núcleos objetivos: a) apresentação de provas fornecidas pelo poder público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária; b) constatação de consolidação urbana na área objeto da regularização e c) mensuração ambiental e locacional das terras, repelindo tratar-se de área de risco. 7. Sentença mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5013529-51.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-08-2023)

Acórdão em Apelação | 31/08/2023

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