ALTERA AS LEIS NºS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL; E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
Veto Parcial