Lei nº 13416 (2017)

Lei 13416 / 2017

Lei nº 13416

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/02/2017

EMENTA

AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL-MOEDA E MOEDA METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO.

REFERENDA

BANCO CENTRAL - BACEN

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AQUISIÇÃO , PAPEL MOEDA , MOEDA , FABRICAÇÃO , FABRICANTE , EMPRESA ESTRANGEIRA .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA MONETARIA .

CHEFE DE GOVERNO

MICHEL TEMER

Lei nº 13416 / 2017 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 23 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2017

(Conteúdos ) :