Lei nº 13.340 / 2016 - ANEXO IV
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AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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ANEXO IV
(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 4
º
Faixas para enquadramento do valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União |
Desconto percentual |
Desconto de valor fixo, após aplicação do desconto percentual |
|
Até R$ 35.000,00 |
95% |
- |
|
De R$ 35.000,01 até R$ 200.000,00 |
90% |
R$ 1.750,00 |
|
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 |
85% |
R$ 11.750,00 |
|
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 |
80% |
R$ 36.750,00 |
|
Acima de R$ 1.000.000,00 |
75% |
R$ 76.750,00 |
*
(Conteúdos ) :