Lei nº 13.340 / 2016 - ANEXO III
VER EMENTAVeto Parcial
ANEXO III
Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 4º
Faixas para enquadramento do valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União |
Desconto percentual |
Desconto de valor fixo, após aplicação do desconto percentual |
Até R$ 15.000,00 |
95% |
- |
De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 |
90% |
R$ 750,00 |
De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 |
85% |
R$ 2.250,00 |
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 |
80% |
R$ 7.500,00 |
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 |
75% |
R$ 17.500,00 |
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 |
70% |
R$ 42.500,00 |
Acima de R$ 1.000.000,00 |
60% |
R$ 142.500,00 |
(Conteúdos ) :