Lei nº 13.340 / 2016 - ANEXO II
VER EMENTAVeto Parcial
ANEXO II
Bônus aplicados aos empreendimentos de que trata o inciso II do art. 2º em caso de renegociação
Valor originalmente contratado em uma ou mais operações do mesmo mutuário |
Operações contratadas até 31/12/2006 |
Operações contratadas entre 1º /1/2007 e 31/12/2011 |
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Até R$ 15.000,00 |
70% |
30% |
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De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 |
65% |
20% |
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De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 |
60% |
15% |
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De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 |
55% |
10% |
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Acima de R$ 500.000,00 |
35% |
0% |
(Conteúdos ) :