Lei nº 13334 / 2016 - Parte Final
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CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 13 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Maurício Quintella
Fernando Coelho Filho
Dyogo Henrique de Oliveira
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2016 - Edição extra e retificado em 15.9.2016
(Conteúdos ) :