Artigo 10 - Lei nº 13254 / 2016

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT – Lei nº 13.254/2016). ERRO FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.1. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei n. 13.254/2016, possibilitou ao contribuinte declarar, de maneira voluntária, “recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados como omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei”.2....

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... Conquanto caiba ao contribuinte aderir – querendo – às regras do parcelamento, sem possibilidade de modificá-las a seu talante, não há como negar que as normas desses programas de parcelamento, são, em geral, complexas, levando o contribuinte a equívocos razoáveis e, portanto, justificáveis.3. E o que ocorreu no caso presente vem a ser mero erro no preenchimento da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT, não sendo cabível a exclusão dos impetrantes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), prevendo a legislação prazo para a apresentação de Dercat retificadora, nos termos do art. 10 da IN RFB n. 1.624/2016.  “Art. 10. A Dercat retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar qualquer alteração a eles vinculados.§1° A Dercat poderá ser retificada até 31 de outubro de 2016”.4. Desta forma, não há como acolher a tese da União Federal e também não devem ser desprezados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, para se determinar a manutenção do contribuinte no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.5.  Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024642-67.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024)

  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 22, §ÚNICO, 2ª PARTE, DA LEI Nº 7492/1992 C.C. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3854/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN.  EVASÃO IMPRÓPRIA. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO.  SOBRESTAMENTO. REJEITADOS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDEFERIDO. NULIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA.  A paciente foi denunciada pelo Ministério Público Federal, pela prática, em tese, do crime de “evasão imprópria”, previsto no art. 22, § único...

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..., 2ª parte, da Lei nº 7.492/1986 c.c. art. 2º da Resolução nº 3854/2010 do Conselho Monetário Nacional – CMN, uma vez que teria mantido, sem autorização legal, na data de 31.12.2017, a quantia de US$308.245,86 (trezentos e oito mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e oitenta e seis centavos) em uma conta no Banco Safra National Bank, nos Estados Unidos da América, de titularidade da Offshore DIMAGIO S/A.    A denúncia, a princípio, descreve conduta típica e, em relação à paciente, tendo sido apontados indícios suficientes a desencadear a persecução penal. Sequer é possível aduzir que a tese aventada pela impetração de atipicidade da conduta, uma vez que a própria paciente teria confessado o fato, objeto do suposto crime pelo qual estaria respondendo. Afastada a alegação de ausência de justa causa para recebimento da denúncia antes do lançamento definitivo do tributo, eis que  a  ação penal  subjacente não imputa à ré, ora paciente, crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, mas sim o suposto crime de "evasão imprópria" por manter valores depositados no exterior sem autorização legal, previsto na Lei 7.492/1986, contra o Sistema Financeiro Nacional, o qual, segundo melhor doutrina, possui bem jurídico distinto e se consuma no exato momento em que se esgota o prazo pelo Banco Central para que o contribuinte realize sua declaração anual e que, portanto, não depende de qualquer procedimento instaurado pela Receita Federal. Precedentes jurisprudenciais. A alegada  falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de reexame do conjunto fático ou probatório, restar evidenciada a ausência de indícios a fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso concreto. A alegação quanto à existência de procedimento administrativo em curso  obstaculizaria o prosseguimento da ação penal não merece prosperar. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato. Incabível a análise, em sede de Habeas Corpus, acerca da suposta ausência de dolo, a ser aferida devidamente durante o processo penal em curso. Considera-se acertada a decisão, objeto da presente impetração,  que indeferiu pedido de expedição de novo ofício à Receita Federal do Brasil para obter informações específicas sobre a situação da acusada, uma vez que já foram prestadas e, ainda, no caso de persistirem dúvidas, nada impede que a paciente se socorra de expediente administrativo junto ao próprio Fisco. Não se verifica a incidência de qualquer das hipóteses para redundar no trancamento e/ou suspensão da ação penal registrada sob nº. 0011502-65.2018.4.03.6181.   Existência de lastro probatório mínimo capaz de autorizar a deflagração da ação penal em desfavor da paciente, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5002931-65.2020.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 13/03/2020, Intimação via sistema DATA: 13/03/2020)