Arts. 1 ... 9 ocultos » exibir Artigos
Art. 10. O disposto nesta Lei será regulamentado:
I - pela RFB, no âmbito de suas competências; e
II - (VETADO).
Arts. 11 ... 12 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 10
10/04/2024
TRF-3
Acórdão
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
EMENTA:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT – Lei nº 13.254/2016). ERRO FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.1. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei n. 13.254/2016, possibilitou ao contribuinte declarar, de maneira voluntária, “recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados como omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei”.2....
« (+116 PALAVRAS) »
... da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar qualquer alteração a eles vinculados.§1° A Dercat poderá ser retificada até 31 de outubro de 2016”.4. Desta forma, não há como acolher a tese da União Federal e também não devem ser desprezados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, para se determinar a manutenção do contribuinte no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024642-67.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024)
COPIAR
13/03/2020
TRF-3
Acórdão
HABEAS CORPUS
EMENTA:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 22, §ÚNICO, 2ª PARTE, DA LEI Nº 7492/1992 C.C. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3854/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN. EVASÃO IMPRÓPRIA. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. SOBRESTAMENTO. REJEITADOS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDEFERIDO. NULIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA.
A paciente foi denunciada pelo Ministério Público Federal, pela prática, em tese, do crime de “evasão imprópria”, previsto no art. 22, § único...
« (+347 PALAVRAS) »
... ser aferida devidamente durante o processo penal em curso.
Considera-se acertada a decisão, objeto da presente impetração, que indeferiu pedido de expedição de novo ofício à Receita Federal do Brasil para obter informações específicas sobre a situação da acusada, uma vez que já foram prestadas e, ainda, no caso de persistirem dúvidas, nada impede que a paciente se socorra de expediente administrativo junto ao próprio Fisco.
Não se verifica a incidência de qualquer das hipóteses para redundar no trancamento e/ou suspensão da ação penal registrada sob nº. 0011502-65.2018.4.03.6181.
Existência de lastro probatório mínimo capaz de autorizar a deflagração da ação penal em desfavor da paciente, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus.
Ordem denegada.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5002931-65.2020.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 13/03/2020, Intimação via sistema DATA: 13/03/2020)
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :