Artigo 5 - Lei nº 13185 / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS. "BULLYING". POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DE ACORDO COM A PROVA  DOS AUTOS, O AUTOR TEM DESENVOLVIMENTO NORMAL AO PASSO QUE O COLEGA FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO POR DEFICITÁRIA ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH, RAZÃO PELA QUAL  A TURMA NECESSITARIA DE ACOMPANHAMENTO POR MONITOR ESCOLAR DURANTE TODO O PERÍODO ESCOLAR, SENDO QUE DESCABE TAL PRETENSÃO PELO AUTOR, VISTO QUE TAL MEDIDA DIRIA RESPEITO AO INTERESSE DE OUTRO ALUNO COM DEFICIÊNCIA ...

+54 PALAVRAS

...E NÃO AO DEMANDANTE OU SUA TURMA REFERIDA NA EXORDIAL, SENDO QUE O DEMANDANTE PODERIA, EM TESE, POSTULAR OUTRAS MEDIDAS REFERIDAS NO ARTIGO 5º DA LEI N° 13.185/2015, AS MEDIDAS FORAM ADOTADAS ADMINISTRATIVAMENTE, ASSIM COMO AQUELAS ALUSIVAS AO ALUNO ATÍPICO TIDO COMO "AGRESSOR". NÃO SE OLVIDA ENTÃO DA BOA INTENÇÃO FAMILIAR AO BUSCAR PARA A CRIANÇA O ATENDIMENTO DA MONITORIA EM SALA DE AULA MAS A MEDIDA POSTULADA NÃO RESTOU SUSTENTADA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA LIDE, POIS NÃO É PERTINENTE PEDIR MONITOR PARA FILHO ALHEIO. ADEMAIS, AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO "BULLYING" JÁ FORAM TOMADAS DE FORMA DIVERSA À PRETENDIDA NA EXORDIAL, COM ATENDIMENTO NO NÚCLEO DE APOIO ESPECIALIZADO - NAE QUE É COMPOSTO POR UMA PSICÓLOGA, ASSISTENTE SOCIAL E UMA PSICOPEDAGOGA SEGUNDO AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50002718920248210011, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-05-2025)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BULLYING EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO REQUERENTE, REPRESENTADO PELA GENITORA. ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE INSULTOS PESSOAIS, UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES PRECONCEITUOSAS, COMENTÁRIOS SISTEMÁTICOS E APELIDOS PEJORATIVOS ATRELADOS À ORIGEM NORDESTINA DO ALUNO. CONDUTAS QUE SE CARACTERIZAM COMO INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING), NOS TERMOS DA LEI N. 13.185/2015. INSTITUIÇÃO DE ENSINO (OU NO ...

+75 PALAVRAS

...CASO O ESTADO, TRATANDO-SE DE ESCOLA PÚBLICA) QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE EM CASO DE OMISSÃO ESPECÍFICA, OU SEJA, QUANDO DEIXA DE TOMAR MEDIDAS EDUCACIONAIS, VISANDO CONSCIENTIZAR E OBSTAR ESSA ODIOSA PRÁTICA PELOS ALUNOS. OITIVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO PELA CONSELHEIRA TUTELAR QUANTO À AUSÊNCIA DE APOIO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DA ESCOLA. DIRETORA E ORIENTADORA ESCOLAR QUE SE LIMITARAM A INFORMAR QUE MANTINHAM "CONVERSAS COM A TURMA". ATOS PALIATIVOS, QUE NÃO SURTIRAM QUALQUER EFEITO DISCIPLINAR, ORIENTADOR OU CORRETIVO. DEVER DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE ASSEGURAR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNOSE E COMBATE À VIOLÊNCIA E À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA - ARTIGO 5º, DA LEI N. 13.185/2015. INSTITUIÇÃO PATENTEMENTE OMISSA NA HIPÓTESE. ABANDONO DO ANO LETIVO PELO ALUNO. PREJUÍZO AO SEU DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL. CONSEQUÊNCIA GRAVE QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300592-20.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024)