Artigo 20 - Lei da Mediação / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou agravo de instrumento em processo de dissolução societária, alegando omissões quanto a petições que tratam da perda do objeto recursal e da ausência de interesse recursal, com base na superveniência de nova perícia e pedido de sobrestamento do feito. 2. A embargante sustentou a ocorrência de omissões quanto: (i) à petição que alega perda superveniente do objeto recursal ...

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...(id. 189886697); e (ii) à petição que trata da falta de interesse recursal (id. 204323153). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame da alegação de perda do objeto recursal, diante da designação de nova perícia; e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame da ausência de interesse recursal, diante do requerimento de sobrestamento do feito. III. Razões de decidir 4. Reconhece-se a omissão parcial do acórdão embargado quanto à análise da petição em que se sustenta a perda superveniente do objeto recursal. Entretanto, tal perda não se verifica, pois o objeto do recurso – obtenção da integralidade dos documentos e livros contábeis – permanece necessário para o novo laudo pericial. 5. Também se reconhece a omissão quanto à petição que sustenta a ausência de interesse recursal, fundamentada em pedido de sobrestamento. Todavia, permanece o interesse recursal diante da relevância dos documentos contábeis para o deslinde da controvérsia, inclusive em ações conexas. 6. A alegação de prescrição dos documentos com base nos artigos 173 e 174 do CTN foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, não havendo omissão nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para suprir as omissões identificadas, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. A nomeação de nova empresa para elaboração de perícia não acarreta, por si só, a perda superveniente do objeto recursal relativo à busca de documentos contábeis. 2. O interesse recursal subsiste enquanto não encerradas as controvérsias que demandam os documentos solicitados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 13.140/2015, art. 20; CTN, arts. 173 e 174. (TJ-MT, N.U 1010559-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPRIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou agravo de instrumento em processo de dissolução societária, alegando omissões quanto a petições que tratam da perda do objeto recursal e da ausência de interesse recursal, com base na superveniência de nova perícia e pedido de sobrestamento do feito. 2. A embargante sustentou a ocorrência de omissões quanto: (i) à petição que alega perda superveniente do objeto recursal ...

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...(id. 189886697); e (ii) à petição que trata da falta de interesse recursal (id. 204323153). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame da alegação de perda do objeto recursal, diante da designação de nova perícia; e(ii) saber se houve omissão quanto ao exame da ausência de interesse recursal, diante do requerimento de sobrestamento do feito. III. Razões de decidir 4. Reconhece-se a omissão parcial do acórdão embargado quanto à análise da petição em que se sustenta a perda superveniente do objeto recursal. Entretanto, tal perda não se verifica, pois o objeto do recurso – obtenção da integralidade dos documentos e livros contábeis – permanece necessário para o novo laudo pericial. 5. Também se reconhece a omissão quanto à petição que sustenta a ausência de interesse recursal, fundamentada em pedido de sobrestamento. Todavia, permanece o interesse recursal diante da relevância dos documentos contábeis para o deslinde da controvérsia, inclusive em ações conexas. 6. A alegação de prescrição dos documentos com base nos artigos 173 e 174 do CTN foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, não havendo omissão nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para suprir as omissões identificadas, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. A nomeação de nova empresa para elaboração de perícia não acarreta, por si só, a perda superveniente do objeto recursal relativo à busca de documentos contábeis. 2. O interesse recursal subsiste enquanto não encerradas as controvérsias que demandam os documentos solicitados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 13.140/2015, art. 20; CTN, arts. 173 e 174. (TJ-MT, N.U 1010559-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025)