Artigo 13 - Lei da Mediação / 2015

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CEJUSC. CONCILIADOR/MEDIADOR. REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a autora pleiteia o pagamento por serviços prestados como conciliadora em audiências realizadas no CEJUSC da Comarca de Nazaré Paulista, bem como reparação moral e, subsidiariamente, ...

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...a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de São Paulo possui responsabilidade pelo pagamento da remuneração de conciliadores/mediadores que atuam no CEJUSC; (ii) estabelecer se é cabível a anulação da sentença para produção de prova complementar acerca dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia central reside na existência de responsabilidade estatal pelo pagamento da remuneração, sendo irrelevante a discussão sobre critérios de arbitramento de honorários ou a situação de gratuidade das partes nos processos em que a autora atuou. A sentença recorrida enfrenta expressamente a questão da responsabilidade estatal, inexistindo omissão apta a ensejar sua nulidade. A produção de prova complementar mostra-se desnecessária, pois pressupõe o reconhecimento prévio da obrigação estatal, o que é afastado no caso. O art. 169 do CPC, a Resolução CNJ nº 271/2018 e a Resolução TJSP nº 809/2019 atribuem às partes a responsabilidade pelo pagamento da remuneração de conciliadores e mediadores. A normativa vigente prevê a possibilidade de o profissional recusar a atuação em casos envolvendo beneficiários da justiça gratuita, afastando a imposição compulsória de prestação sem contraprestação estatal. A Portaria TJSP nº 10.584/2025, que admite pagamento pela Procuradoria Geral do Estado em hipóteses específicas, não se aplica ao caso, por ser posterior aos fatos e não possuir efeito retroativo. A ausência de previsão normativa que imponha ao Estado o dever de custeio afasta a configuração de ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJSP reafirma a inexistência de responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento da remuneração de conciliadores e mediadores do CEJUSC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remuneração de conciliadores e mediadores judiciais atuantes no CEJUSC é de responsabilidade das partes do processo, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. 2. Inexiste obrigação do Estado de São Paulo de custear tais honorários na ausência de previsão normativa vigente à época dos fatos. 3. A inexistência de dever jurídico de pagamento pelo ente público afasta a configuração de dano moral indenizável. 4. Não há nulidade da sentença quando a questão central é expressamente enfrentada e a produção de prova adicional é irrelevante ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 169; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Lei nº 13.140/2015, art. 13; Resolução CNJ nº 271/2018; Resolução TJSP nº 809/2019; Portaria TJSP nº 10.584/2025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001974-23.2025.8.26.0279, Rel. José Francisco Matos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/02/2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1025545-98.2022.8.26.0482, Rel. Érico Di Prospero Gentil Leite, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 17/12/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 0018371-24.2024.8.26.0405, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/10/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 0001321-70.2023.8.26.0097, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021663-31.2022.8.26.0482, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/08/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000285-40.2025.8.26.0053, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/08/2025. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000288-77.2023.8.26.0695; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS DE CONCILIADORES/MEDIADORES, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ABRANGER TAMBÉM AS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES. III. RAZÕES ...

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...DE DECIDIR:1. O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 28/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES CREDENCIADOS JUNTO AO NUPEMEC, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE, NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR E MEDIADOR FICARÁ SUSPENSA, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 98, § 3º, DO CPC.2. O ARTIGO 13 DA LEI Nº 13.140/2015 (LEI DA MEDIAÇÃO) DETERMINA QUE A REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES JUDICIAIS SERÁ FIXADA PELOS TRIBUNAIS E CUSTEADA PELAS PARTES, OBSERVADO O § 2º DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI, QUE ASSEGURA AOS NECESSITADOS A GRATUIDADE DA MEDIAÇÃO.3. DESCABE EXIGIR DA PARTE AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES QUANDO A ELA FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA ESTENDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53852323520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2026)