Lei nº 13060 / 2014 - Parte Final

VER EMENTA

Parte Final

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Claudinei do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014




(Conteúdos ) :