Lei nº 13.058 / 2014 - Parte Final
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ALTERA OS ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "GUARDA COMPARTILHADA" E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
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Parte Final
Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Claudinei do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014 e retificado em 24.12.2014
(Conteúdos ) :