Lei nº 13.010 (2014)

Lei 13010 / 2014

Lei nº 13.010

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/06/2014

VETO

Mensagem de veto MSG 183, DE 26/06/2014 - DOU DE 27/06/2014, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 245 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.

EMENTA

ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, FAMILIA, SOCIEDADE, ESTADO, PROIBIÇÃO, AGRESSÃO, FISICA. ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, CURRICULO, DIREITOS HUMANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE.

CLASSIFICAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff