Lei nº 13.008 / 2014 - Parte Final
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 334 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ART. 334-A.
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Parte Final
Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014
(Conteúdos ) :