Artigo 13 - Marco Civil da Internet / 2014

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo de dados telemáticos, sob o argumento de que o Ministério Público teria solicitado a preservação dos dados antes da autorização judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a solicitação do Ministério Público para preservação de dados telemáticos antes da autorização ...

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...judicial configura nulidade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. Esta Corte possui o entendimento no sentido que a simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão não viola o postulado constitucional do sigilo de informações eletrônicas; da mesma maneira, não ofende o princípio da jurisdicionalidade o fato de o provedor de aplicações de internet atender o pedido cautelar do Ministério Público, ainda que sem autorização judicial, haja vista que a efetiva disponibilização dos registros acautelados somente ocorrerá com a posterior autorização judicial, que deverá ser requerida no prazo legal após a guarda dos referidos registros. 4. No caso, no curso das investigações, após o pedido de quebra de sigilo telemático e anteriormente ao seu deferimento, o Ministério Público, em 12/3/2019, pediu ao Diretor da Microsoft Corporation, da Uol e da Verizon Communications a preservação de todos os dados estáticos vinculados às contas de e-mail indicadas nos ofícios, a fim de impedir a livre disposição, por parte de seus titulares, de todos os dados telemáticos que estivessem armazenados nas referidas plataformas pelo prazo de 90 (noventa) dias. Posteriormente, em 25/3/2019, a quebra do sigilo de dados telemáticos foi deferida pelo Juízo de primeiro grau, momento a partir do qual obteve acesso ao conteúdo acautelado, motivo pela qual não há falar em nulidade na quebra do sigilo de dados telemáticos do paciente. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido improcedente. Tese de julgamento: "1. A simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão não viola o postulado constitucional do sigilo de informações eletrônicas; da mesma maneira, não ofende o princípio da jurisdicionalidade o fato de o provedor de aplicações de internet atender o pedido cautelar do Ministério Público, ainda que sem autorização judicial, haja vista que a efetiva disponibilização dos registros acautelados somente ocorrerá com a posterior autorização judicial, que deverá ser requerida no prazo legal após a guarda dos referidos registros". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014, arts. 10, 13, 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 626.983/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 08.02.2022. (STJ, AgRg no HC n. 998.395/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

Direito Digital. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Fornecimento de dados para conjunto probatório. Art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco civil da internet). Recurso provido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de registros de acesso vinculados a conta de WhatsApp, sob o fundamento de que a quebra de sigilo de ...

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...dados telefônicos e telemáticos deve ser realizada em sede de investigação criminal ou instrução processual criminal. A agravante sustenta que foi vítima de golpe praticado via WhatsApp, em que fraudadores se passaram por ela para contatar clientes e solicitar transferências bancárias indevidas. Com o objetivo de formar conjunto probatório, ajuizou ação de obrigação de fazer para obter os registros de conexão e acesso às aplicações de internet nos termos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de registros de acesso à aplicação de internet e dados cadastrais do usuário de conta do WhatsApp, com base no Marco Civil da Internet, em sede de ação cível. Razões de decidir O art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) autoriza o interessado a requerer judicialmente o fornecimento de registros de conexão e de acesso às aplicações de internet para fins de investigação ou instrução probatória, tanto em processo cível quanto penal. O pedido formulado pela agravante não configura quebra de sigilo telefônico ou telemático em sentido estrito, mas apenas a requisição de registros de acesso e dados cadastrais, elementos que podem ser obtidos mediante autorização judicial em sede cível. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há probabilidade do direito invocado, demonstrada pelo golpe sofrido pela agravante e pelo risco de perda dos registros eletrônicos até a prolação da sentença. A concessão da tutela provisória limita-se ao fornecimento dos registros de acesso e dados cadastrais relativos à data do ocorrido (26/07/2024), evitando a exposição indevida de informações do efetivo titular do número. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O art. 22 da Lei nº 12.965/2014 autoriza a requisição judicial de registros de conexão e acesso a aplicações de internet para formação de conjunto probatório, tanto em processo cível quanto penal. 2. O fornecimento de registros de acesso e dados cadastrais não configura quebra de sigilo telefônico ou telemático e pode ser determinado em sede de ação cível. 3. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é possível a concessão de tutela provisória para determinar a disponibilização de tais informações pelo provedor de aplicação." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 12.965/2014, arts. 10, §1º; 13, §§ 5º e 6º; 15, §3º; 22. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2273153-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2130493-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2282093-65.2024.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038990-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)