Artigo 7 - Marco Civil da Internet / 2014

Tema 977: Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XII e LVI, da Constituição da República, a licitude da prova produzida durante o inquérito policial subsistente no acesso, sem autorização judicial, ...

+262 PALAVRAS

...de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

Tese: 1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 977, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 24/11/2017, publicado em 25/06/2025)

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. TEMA nº 977, STF. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob os fundamentos de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e de que não houve flagrante ilegalidade no acesso, pela autoridade policial, ao aparelho celular do agravante. 2. O agravante alegou que a condenação do paciente foi ...

+283 PALAVRAS

...baseada em prova decorrente de quebra indevida de sigilo de dados de aparelho celular, realizada sem autorização judicial, e que o precedente firmado no Tema nº 977, STF não seria aplicável ao caso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acesso aos dados do aparelho celular do paciente, apreendido em contexto de fuga e sem autorização judicial, configura violação de direitos fundamentais, à luz do Tema nº 977, STF. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não infirmou o fundamento da decisão recorrida quanto à impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, atraindo a aplicação da Súmula nº 182, STJ. 5. O acesso aos dados do aparelho celular do paciente, apreendido em contexto de fuga e abandono do dispositivo, está em conformidade com o Tema nº 977, STF, que permite o acesso aos dados em hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 6. O encontro fortuito de provas, como no caso em análise, é admitido pela jurisprudência como meio de prova legítimo, desde que cumpridos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. O acesso aos dados de aparelho celular apreendido em contexto de encontro fortuito, para fins de esclarecimento de autoria delitiva ou identificação do proprietário, não depende de autorização judicial, desde que a medida seja posteriormente justificada. 2. O encontro fortuito de provas é admitido como meio de prova legítimo, desde que observados os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 6º; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º; CF/1988, art. 5º, incisos X e LXXIX. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1042075, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 25.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.975.133/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2025; STJ, HC 949.375/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11.02.2025. (STJ, AgRg no HC n. 1.020.792, Relator(a): Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/05/2026, DJEN de 19/05/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDES A LICITAÇÕES, DESVIO E LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, DA LEI N. 12.965/2014; 2º E 5º, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996; E 8º DO CPC. TESES DE NULIDADE DAS MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO E DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DESPROVIMENTO. MANDADO LASTREADO POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. SUPORTE EM RELATÓRIOS DO NÚCLEO DE REPRESSÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE À CORRUPÇÃO (NRLD), QUE APONTOU QUE A AGRAVANTE ESTARIA ENVOLVIDA NO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, BEM COMO RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) N. 49269.131.4089.6109 E N. 49272.131.4089.6109, ENVIADOS PELO COAF E ANALISADOS PELO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (LAB-LD) DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. VERIFICADA A PRESENÇA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL À INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.006.901/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)