Artigo 17 - Lei nº 12.872 / 2013

ALTERA A LEI Nº 10.552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES CONTROLADAS INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO; AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; AUTORIZA A UNIÃO A RENEGOCIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES QUE MENCIONA; ALTERA O CÁLCULO DA RECEITA LÍQUIDA REAL DOS MUNICÍPIOS, PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CRÉDITO AO BNDES, NO MONTANTE DE ATÉ R$ 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE REAIS), EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS QUE PERMITAM O SEU ENQUADRAMENTO COMO INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA OU ELEMENTO PATRIMONIAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA; PROMOVE AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENERGÉTICA COM PAÍSES DA AMÉRICA LATINA; CRIA O QUADRO ESPECIAL DE TERCEIROS-SARGENTOS E SEGUNDOS-SARGENTOS DO EXÉRCITO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL MILITAR DO EXÉRCITO; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AS LEIS NºS 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; REVOGA A LEI Nº 10.951, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004, E DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, E 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.