Artigo 4 - Lei nº 12.850 / 2013

Tema 1043: A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129...

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..., § 1º).

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 37, §§ 4º e 5º; e 129, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa.

Tese: É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1043, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 26/04/2019, publicado em 03/07/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. TERMO DE DEPOIMENTO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIDADE DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Os termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada são, de forma isolada, desprovidos de valor probatório, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/13, razão pela qual, neste momento, devem ser submetidos ao procedimento de validação frente aos respectivos elementos de corroboração fornecidos pelo colaborador, até mesmo para que seja aferido o grau de eficácia da avença celebrada com o Ministério Público, imprescindível para a eventual aplicação dos benefícios negociados. 2. O termo de depoimento em análise não faz qualquer referência a autoridades detentoras de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, circunstância que demanda a remessa de cópia ao primeiro grau de jurisdição para o adequado tratamento. 3. Agravo regimental desprovido. (STF, Pet 6667 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 25/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A, 4º, CAPUT, § 4º, § 5º E § 7º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA REJEITADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PROPOSTAS: DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NA FIXAÇÃO DA PENA E/OU SEU CUMPRIMENTO AO PATAMAR MÁXIMO DELIBERADO PELAS PARTES; DE SUSPENSÃO DE AÇÕES PENAIS, INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÕES, SEM INFORMAÇÕES ACERCA DA FINALIDADE, PRAZO OU CONDIÇÕES DE TAL SUSPENSÃO; E DE ...

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...DESISTÊNCIA DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. NATUREZA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE SUBMETE AO REGULAR JUÍZO DE LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE.1. Consta do combatido aresto que a decisão proferida na origem deve ser mantida, pois o acordo apresenta: a) cláusulas com limitação temporal na fixação da pena e/ou seu cumprimento ao patamar máximo deliberado pelas partes, à míngua de qualquer disposição legal; b) suspensão de ações penais, inquéritos e investigações, sem informações acerca da finalidade, prazo ou condições de tal suspensão; c) desistência ao direito de apresentação de recursos. [. ] o legislador garantiu que o acordo de colaboração premiada possui natureza de negócio jurídico processual - e como tal, permite às partes deliberarem as cláusulas; Todavia, doutra perspectiva, estipulou limites que devem ser observados e seguidos pelo Ministério Público e pela autoridade policial quando da elaboração. [...], quanto aos efeitos penais, filio-me à corrente de que o exercício da atividade criativa, própria da justiça negociada, encontra os limites previstos na legislação, sob pena de tornar o negócio jurídico ilegal. [...], no momento da homologação do acordo de colaboração premiada, incumbe ao magistrado analisar sua regularidade, legalidade e voluntariedade (art. 4º, § 7º, da Lei n. 12.850). (fls. 242/246).2. O Tribunal catarinense destacou que a principal cláusula que ensejou a rejeição da homologação possui a seguinte redação: CLAUSULA 5º: Em vista disto, salvaguardada a necessidade de ratificação e homologação judicial deste acordo, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas adiante, neste acordo, para o recebimento dos benefícios, bem como no caso haver efetividade da colaboração, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC propõe ao investigado acima qualificado o seguinte benefício legal: I - Pelos crimes que são objeto do presente acordo, referente às suas atividades na organização criminosa PGC, relacionadas nos anexos que acompanham a presente colaboração, e por todos os demais fatos posteriormente trazidos pelo colaborador, o Ministério Público de Santa Catarina propõe a condenação à pena privativa de liberdade fixada no máximo de 10 anos de reclusão, sendo os 7 primeiros anos de cumprimento de pena em regime fechado e os 3 últimos anos em regime aberto -sem prejuízo de eventual regressão ser analisada pelo Juízo de Execução Penal nos incidentes próprios, bem como de aplicação da execução penal, tais como remissão e detração - com suspensão, na fase de processual de alegações finais, de ações penais, inquéritos e procedimentos investigatórios criminais, quando atingido esse limite, considerando-se para esse fim, a unificação da pena fixada nos processos já instaurados e que vierem a ser instaurados com esteio nos feitos mencionados ou decorrentes deste acordo" (fls. 246/247).3. Foram colacionados os seguintes argumentos: Em relação à presente cláusula, de fato é confusa, pois inicia a proposta estabelecendo um limitador quanto ao prazo de condenação, logo na sequência menciona prazo de cumprimento de pena. Ora, sem delongas, independentemente da interpretação que deem a ela, a ilegalidade, ao meu sentir, estará presente. [...] Isto porque, tanto a fixação da pena, quanto as condições de seu cumprimento devem ser realizadas pelo Poder Judiciário, com exclusividade. Trata-se da essência do princípio da reserva de jurisdição, corolário da separação dos poderes e do próprio Estado Democrático de Direito. [...] A rejeição de homologação do acordo não sinaliza intervenção na manifestação de vontade das partes, mas sim controle de legalidade, atividade típica do Poder Judiciário. Basta que o acordo siga os limites legais que haverá homologação e a garantia da segurança jurídica estará assegurada. [...] Ainda assevera o Ministério Público que a ausência de um limitador no período de cumprimento de pena é um desestímulo para a parte revelar todos os crimes, pois a cada novo crime confessado, tem que cumprir mais 2/3 (dois terços) da pena. [. ] A estratégia é lógica, por "estimular o colaborador a trazer o máximo de informações possíveis, confessando sua participação em diversos delitos sem a preocupação de ter sempre a pena aumentada". Com isto, o "agente delator simplesmente confessaria tão somente os delitos que eram investigados pelas autoridades policiais e não traria qualquer informação nova". [...], a estipulação de um período máximo de cumprimento de pena carece de qualquer fundamentação legal. [...] (fls. 247/248).4. Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, o controle promovido pelo Poder Judiciário limitou-se à análise da adequação dos benefícios oferecidos àqueles previstos em lei. [...], o acordo firmado pelo réu e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina estabelece benefícios absolutamente diversos daqueles previstos em lei, inclusive estabelecendo a suspensão por tempo indeterminado de ações penais em curso e eventualmente propostas. [. ] Sucede que o acordo dispõe expressamente não apenas o limite total de pena a ser eventualmente imposto ao acusado, mas também a forma de cumprimento, abstraindo o critério de progressão de regime - escalonado e progressivo -, já que sequer previu tempo de pena a ser cumprido em regime semiaberto, nem adequou o prazo limite da suposta condenação aos requisitos objetivos legalmente previstos. [. ] Mais: não conferiu o legislador a possibilidade de o Parquet predeterminar a sanção a ser imposta. A fixação da pena, como bem destacado pelo Tribunal de origem, é tarefa a cargo do Poder Judiciário. [...] É dizer: viabilizar a proposta nos termos em que firmada conduziria à possibilidade de o Ministério Público firmar o acordo de colaboração premiada - assim como o de não persecução penal - em manifesta contrariedade aos limites legalmente estabelecidos, abstraindo-se os princípios da legalidade, da separação das funções do Poder, bem como o sistema de controle constitucional e recíproco das instituições (fls. 416/418).5. [...] a análise da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabe ao Poder Judiciário, que o fará à luz da legislação vigente, mais especificamente do que dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei 12.850/2013. (AgRg no AREsp n. 1.669.040/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/11/2020).6. A pretensão, nos termos em que formulada, não pode ser acolhida. Isso porque, da análise da decisão dada em primeiro grau, verifica-se que a rejeição do acordo de colaboração premiada amparou-se na constatação de que não foram cumpridas as formalidades legais (fl. 20), o que, além de estar em consonância com as disposições do § 8º do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quando da remessa do acordo de colaboração premiada ao Poder Judiciário, este, por meio de seus agentes públicos, deve se limitar, dentro de seu juízo de delibação, conforme disposição expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, à verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo, não lhe sendo permitido, neste momento, proceder à realização de juízo de valor acerca das declarações prestadas pelo colaborador e nem à conveniência e oportunidade acerca da celebração deste negócio jurídico processual (HC n. 354.800/AP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/9/2017 - grifo nosso).7. A inobservância das exigências legais, especificamente a presença de cláusulas com limitação temporal na fixação da pena e/ou seu cumprimento ao patamar máximo deliberado pelas partes; a suspensão de ações penais, inquéritos e investigações, sem informações acerca da finalidade, prazo ou condições de tal suspensão; e a desistência ao direito de apresentação de recursos, foge aos ditames legais.8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.943.100/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA. INFORMAÇÕES DO COLABORADOR NÃO FORAM SUCEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PARA EVIDENCIAR A JUSTA CAUSA PARA INICIAR AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 16, II, ...

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...DA LEI N. 12.850/2013. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.1. Não subsiste a alegação de inépcia da denúncia quanto à acusação de corrupção, pois a conduta delitiva foi devidamente individualizada na denúncia, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Precedentes.2. Em relação à colaboração premiada, a Suprema Corte entende que a homologação do acordo de colaboração, por si só, não produz nenhum efeito na esfera jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo propriamente dito que poderá atingi-la, mas sim as imputações constantes dos depoimentos do colaborador ou as medidas restritivas de direitos fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses depoimentos e nas provas por ele indicadas ou apresentadas (STF. AgR na Rcl n. 21.258/PR, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 20/4/2016).3. Ademais, esta Corte Superior entende que a natureza jurídica da colaboração premiada é de delatio criminis, porquanto é mero recurso à formação da convicção da acusação e não elemento de prova, sendo insuficiente para subsidiar, por si só, a condenação de alguém (AgRg no Inq n. 1.093/DF, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 13/9/2017).4. No caso, há fragilidade dos elementos que acompanham a denúncia quanto ao agravante, pois verifica-se que as informações do colaborador não foram sucedidas de investigação policial ou do Ministério Público quanto à sua veracidade, não sendo, então, suficientes para evidenciar a justa causa para dar início à ação penal, nos termos do art. 4º, § 16, II, da Lei n. 12.850/2013.5. Agravo regimental provido para trancar a Ação Penal n. 5013321-47.2020.4.04.7000, da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em relação ao agravante, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida pelo Ministério Público, desde que calcada em elementos de informação diversos ou produzidos após apuração da consistência das informações prestadas pelo colaborador premiado. (STJ, AgRg no RHC n. 138.014/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/3/2022.)