Artigo 2 - Lei Anticorrupção / 2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 12.846/2013 - AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAIS AO PODER PÚBLICO - POSTERIOR DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - MANTIDAS - PENA DE MULTA - REDUZIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção) que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabeleceu a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas. São pressupostos para a responsabilização civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração ...

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...Pública: a) a subsunção da conduta a algum dos tipos previstos no art. 5º da Lei 12.846/2013; b) a conduta realizada no interesse ou em benefícios da pessoa jurídica, exclusivo ou não (art. 2º); c) existência de vínculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa jurídica beneficiada. Na hipótese, ficou demonstrado que: a) o representante da empresa realizou venda e entrega dos materiais ao poder público sem que tenha havido contrato administrativo ou dispensa de licitação para tanto; b) tinha plena ciência de que os materiais seriam entregues no órgão público e estavam sendo pagos por vereador que era, à época, Presidente da Câmara Municipal; c) os materiais foram vendidos e empregados em obra que, posteriormente, foi objeto de dispensa de licitação, tendo como vencedora a corré Casa e Campo, por valor superior ao que foi vendido pela empresa-Apelante. Somando-se tais fatos à posterior dispensa de licitação, a qual teria por objeto os mesmos materiais e ligadas a mesma obra, tem-se que, de fato, houve dissimulação do procedimento licitatório, incorrendo a empresa nos termos do art. 5º, inc. VI, alíneas "a", "c" e "d" da Lei 12.846/2013. Não há óbice que as sanções administrativas e judiciais sejam aplicadas de forma cumulada, nos termos do art. 18 c/c art. 20 da Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção). Sem prejuízo da manutenção da pena de multa, entendo que esta deve ser reduzida, em observância ao art. 7º da Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção) que estabelece os parâmetros para gradação das sanções. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0900071-35.2022.8.12.0021,  Três Lagoas,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Alexandre Raslan, j: 25/06/2024, p:  26/06/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DE EMPRESA NO O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS – CNEP. MEDIDA IMPOSTA PELO ART. 22 DA LEI Nº 12.846/2013. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL. SUPOSTOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR). NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SANÇÕES CUMULÁVEIS COM AQUELAS PREVISTAS NAS NORMAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, CAPUT, 2º E 30, II, TODOS DA LEI Nº 12.846/2013. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804469-92.2021.8.20.0000, JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Assinado em: 27/08/2021)

ADMINISTRATIVO. LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). EMPRESA CONSTITUÍDA PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º, V, DA LEI 12.846/2013. FATOS MINUDENTEMENTE DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.803.585/RN. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda., imputando-lhe conduta descrita na Lei 12.846/2013 (chamada Lei Anticorrupção, denominação truncada, ...

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...na medida em que seu campo de aplicação não se circunscreve a apenas atos de corrupção stricto sensu), por ter integrado organização criminosa que conseguiu sonegar R$ 527.869.928,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e seis centavos).2. O Tribunal de origem manteve a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, sob o fundamento de que a recorrente, "como mais uma empresa paper company do Grupo Líder, durante toda a sua existência serviu à prática de atos lesivos à Administração Pública, tal como anotado no art. 5º, incisos III e V, da Lei Anticorrupção, haja vista que sua própria existência serviu apenas para dificultar as atividades de investigação e fiscalização tributária da Receita Federal do Brasil, fazendo uso de interpostas pessoas - laranjas" (fl. 359, e-STJ). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA 4. As alegações de mérito apresentadas pela recorrente nos presentes autos já foram anteriormente enfrentadas no Recurso Especial 1.803.585/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.9.2020, em processo que versou sobre outra paper company do mesmo Grupo Líder, que atuou de forma idêntica.5. Na ocasião, entendeu-se que a Lei 12.846/2013 não subordina a apuração judicial das infrações nela descritas à anterior instauração de processo administrativo. Limita-se a reiterar o consagrado cânone da independência das instâncias ao estabelecer em seu art. 18 que, "Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial". Em outras palavras, a abertura de processo administrativo prévio não se coloca como conditio sine qua non para o ajuizamento de ação com base na Lei Anticorrupção.6. Em boa hora a Lei 12.846/2013 foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos "contra a administração pública", fazendo-o sob um duplo regime de responsabilidade objetiva (para a pessoa jurídica) e responsabilidade subjetiva (culpa, para a pessoa física), consoante os arts. 1º, 2º e 3º, § 2º. Nela, a responsabilização se realiza no âmbito administrativo (art. 6 e segs.) e no âmbito judicial (art. 18 e segs), sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas e regimes jurídicos aplicáveis. São estipuladas três classes de atos de presumida lesividade à Administração Pública, nacional ou estrangeira. Os atentatórios, primeiro, contra o patrimônio público material e imaterial, nacional ou estrangeiro; segundo, contra os princípios da administração pública; e, terceiro, contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º).7. Acrescentou ainda a Segunda Turma: "A previsão do art. 5º, V, da Lei 12.486/2013, que caracteriza como ato atentatório contra o patrimônio público nacional a conduta consistente em 'dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos', abrange a constituição das chamadas 'empresas de fachada' com o fim de frustrar a fiscalização tributária." AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 8. Afirmou-se no mesmo julgamento que o fato de o autor ter requerido a condenação da pessoa jurídica nas sanções previstas no art. 19 da Lei Anticorrupção não configura hipótese de inépcia da inicial, pois a conduta foi minudentemente descrita na peça, dando à recorrente todas as possibilidades de contestação, "na medida em que o réu se defende dos fatos descritos na petição inicial" (REsp 1.375.840/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.6.2018).9. Ademais, incide a orientação, assentada acerca da Lei de Improbidade Administrativa, de que "A ausência de indicação precisa das sanções a serem impostas não gera a inépcia da inicial, pois tal tarefa compete ao Juiz, quando da prolação da sentença" (AgRg no AREsp 353.745/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10.3.2015). INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 10. A recorrente aponta cerceamento de defesa, sob o argumento de que na primeira instância proferiu-se despacho encerrando a instrução sem que fosse oportunizado às partes requerer a produção de provas.11. Sobre a alegação, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 441-442, e-STJ): "da análise dos autos, verifico que há uma decisão posterior a esse despacho e anterior à sentença que concedeu à ora embargante o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da prova documental que o MPF viesse a juntar aos autos; bem como apresentar outras provas que entendesse necessárias. Em resposta a essa decisão (id. 4058401.1960604), a recorrente ficou restrita ao argumento de extemporaneidade dos documentos trazidos pelo MPF e de ausência de provas, sem se manifestar acerca da necessidade de produção de prova pericial".12. Impossível considerar a versão fática alternativa apresentada pela recorrente, por força do que estatui a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.157.852/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; REsp 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.9.2018; AgRg no REsp 1.488.762/ES, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12.2.2016. CONCLUSÃO 13. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.808.378/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 26/9/2022.)