Artigo 7 - Lei Anticorrupção / 2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE AJUSTE DE PREÇOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A VOZ QUE CONSTA NA GRAVAÇÃO,  NÃO É DO SEU REPRESENTANTE LEGAL. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO DE IMPROBIDADE. INSUBSISTÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL E PROVA ORAL, QUE CONFORTAM A TESE DE QUE O REPRESENTANTE DA RÉ, TENTOU REALIZAR AJUSTE DE PREÇOS, COM O ADMINISTRADOR DE OUTRA EMPRESA QUE TAMBÉM PARTICIPAVA DO CERTAME, PARA OBTENÇÃO DE  LUCRO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA, QUANTO A AUTENTICIDADE DA VOZ CONSTANTE NO ÁUDIO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LEI N. 12.846/2013.  DECISUM MANTIDO QUANTO AO PONTO. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPUTADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PENALIDADES DE INTERDIÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES E MULTA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA, QUE DEVEM SER REDUZIDAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 7º DA LEI N. 12.846/2013. PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO QUE, POR SUA VEZ, JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900026-37.2014.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-04-2021)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTADA. LEI ANTICORRUPÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 791.292/PE, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte orientação: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema 339).2. Pela leitura da decisão agravada, o r. Julgador ...

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...se pronunciou de forma sumária sobre o tema debatido, em consonância com a fase processual em que a demanda subjacente se encontra, consignando os argumentos fáticos e jurídicos que utilizou para decidir.3. A Lei Anticorrupção foi disciplinada na Lei nº 12.846/13 tendo como propósito regulamentar “a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (art. 1º).4. Dentre as penalidades previstas no art. 6º da Lei Anticorrupção, está a cominação de multa descrita em seu inciso I. Como a multa é calculada segundo o “faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo”, mostra-se inerente à fixação do quantum devido pelas recorrentes em razão da suposta prática dos atos investigados na “Operação Pátio”, que seja deferido judicialmente o acesso aos dados protegidos por sigilo fiscal.5. Somente de posse de tais informações é que o Parquet, se for o caso, poderia requerer a medida de indisponibilidade de bens das agravantes, conforme autoriza o § 4º, do art. 19, da Lei Anticorrupção.6. A edição da Lei Anticorrupção atende a compromissos internacionais assinados pelo Brasil, precipuamente a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), internalizada pelo Decreto nº 3.678/2000.7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009286-57.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/08/2022, DJEN DATA: 26/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 12.846/2013 - AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAIS AO PODER PÚBLICO - POSTERIOR DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - MANTIDAS - PENA DE MULTA - REDUZIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção) que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabeleceu a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas. São pressupostos para a responsabilização civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração ...

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...Pública: a) a subsunção da conduta a algum dos tipos previstos no art. 5º da Lei 12.846/2013; b) a conduta realizada no interesse ou em benefícios da pessoa jurídica, exclusivo ou não (art. 2º); c) existência de vínculo entre o autor do ato lesivo e a pessoa jurídica beneficiada. Na hipótese, ficou demonstrado que: a) o representante da empresa realizou venda e entrega dos materiais ao poder público sem que tenha havido contrato administrativo ou dispensa de licitação para tanto; b) tinha plena ciência de que os materiais seriam entregues no órgão público e estavam sendo pagos por vereador que era, à época, Presidente da Câmara Municipal; c) os materiais foram vendidos e empregados em obra que, posteriormente, foi objeto de dispensa de licitação, tendo como vencedora a corré Casa e Campo, por valor superior ao que foi vendido pela empresa-Apelante. Somando-se tais fatos à posterior dispensa de licitação, a qual teria por objeto os mesmos materiais e ligadas a mesma obra, tem-se que, de fato, houve dissimulação do procedimento licitatório, incorrendo a empresa nos termos do art. 5º, inc. VI, alíneas "a", "c" e "d" da Lei 12.846/2013. Não há óbice que as sanções administrativas e judiciais sejam aplicadas de forma cumulada, nos termos do art. 18 c/c art. 20 da Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção). Sem prejuízo da manutenção da pena de multa, entendo que esta deve ser reduzida, em observância ao art. 7º da Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção) que estabelece os parâmetros para gradação das sanções. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0900071-35.2022.8.12.0021,  Três Lagoas,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Alexandre Raslan, j: 25/06/2024, p:  26/06/2024)