Artigo 30 - Lei Anticorrupção / 2013

processo administrativo. lei nº 12.846/2013. bis in idem não configurado. produção de provas. nulidade não verificada. sanção. valor.1. Segundo o art. 30 da Lei nº 12.846/2013, a aplicação das sanções previstas na referida legislação não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, e de atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666/93 ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.2. Do ofício notificando a empresa a apresentar defesa escrita constou referência ao art. 11 da Lei nº 11.846/2013, combinado com o art. 5º do Decreto nº 8.420/2015, dispondo este último que a pessoa jurídica deverá especificar eventuais provas que pretende produzir.3. A defesa apresentada na seara administrativa por parte da apelante foi subscrita por advogada, ou seja, por profissional afeiçoada aos regramentos aplicáveis e à praxe administrativa e forense. Assim, o fato de não ter constado menção expressa à especificação de provas não macula a validade do processo administrativo.4. Quanto à sanção aplicada, tendo sido devidamente observado o marco legal, não há qualquer contrariedade manifesta ao Direito a ensejar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. (TRF-4, AC 5056079-52.2016.4.04.7000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/06/2020, Publicado em: 03/06/2020)

Agravo de Instrumento. Ação de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) cumulada com pretensão persecutória por atos de improbidade administrativa praticados por pessoas físicas e jurídicas (Lei nº 8.429/92) proposta pelo Ministério Público Estadual em face da ora Agravante (Fetranspor) e outros. Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual, assim como indeferiu os requerimentos de produção de prova pericial contábil e prova pericial de engenharia de sistemas. Intempestiva irresignação quanto à rejeição da ilegitimidade passiva, a qual foi decidida em pronunciamento ...

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...judicial anterior (id. 7.805) e não foi objeto de impugnação no momento oportuno. Mesmo as matérias de ordem pública, a exemplo da (i)legitimidade, sujeitam-se à preclusão, quando, uma vez decididas, não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Não se deve cogitar de carência acionária, visto que a ação proposta pelo Ministério Público Estadual se mostra necessária, útil e adequada à tutela da probidade administrativa e à responsabilização dos que adotaram conduta ilegal e imoral voltada à corrupção, a qual não poderia ser imposta sem o devido processo legal. A aplicação desta ou daquela sanção é matéria pertinente ao mérito, o que torna incipiente a alegação de bis in idem, no que tange à cumulação de sanções. Caso houvesse a exclusão da aplicação da Lei n. 12.846/13, como quer o agravante, haveria indevida opção por um dos regimes jurídicos, o que deixaria o microssistema de combate à corrupção desfalcado no que tange à possibilidade de responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, o que, aparentemente, não tem amparo legal. Aliás, o disposto no inciso I do art. 30 da Lei n. 12.846/13 induz à conclusão de que os mecanismos de combate à corrupção são complementares, não cabendo ao intérprete, de forma contra legem, enfraquecer tal regime, visto que a integração e utilização conjunta dos diplomas legais para o combate da corrupção, cujos efeitos são nefastos à sociedade, se trata de verdadeiro imperativo. Quanto à prova pericial requerida, o agravante não logrou justificar a sua pertinência diante dos fatos controvertidos fixados na decisão de saneamento, os quais não envolvem os "supostos benefícios" indicados pelo Ministério Público como prova de favorecimento indevido à Fetranspor, mas sim o pagamento de vantagens indevidas. Incidência da Súmula n. 156 do TJRJ. Questão sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 que ainda será apreciada pelo juiz da causa, não cabendo a sua análise em sede deste Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se parcialmente do recurso, negando-lhe provimento. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0081069-20.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Publicado em: 25/04/2023)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DE EMPRESA NO O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS – CNEP. MEDIDA IMPOSTA PELO ART. 22 DA LEI Nº 12.846/2013. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL. SUPOSTOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR). NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SANÇÕES CUMULÁVEIS COM AQUELAS PREVISTAS NAS NORMAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, CAPUT, 2º E 30, II, TODOS DA LEI Nº 12.846/2013. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (TJ-RN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804469-92.2021.8.20.0000, JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Assinado em: 27/08/2021)