DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS E SOBRE A MODICIDADE TARIFÁRIA; ALTERA AS LEIS NºS 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial